Questão 1112761

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 1112761

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Cláusulas Abusivas

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal


Julgue o item abaixo, relativo ao direito das obrigações.



Ainda que prevista no Código Civil, é abusiva cláusula contratual que atribua exclusivamente ao consumidor em mora a obrigação de arcar com os honorários advocatícios referentes à cobrança extrajudicial da dívida, sem exigir do fornecedor a demonstração de que a contratação de advogado seja efetivamente necessária e de que os serviços prestados pelo profissional contratado sejam privativos da advocacia.
Alternativas da questão 1112761
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