Questão 1112759

Direito Processual Penal · 2013

Questão

ID 1112759

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Fluência dos Prazos Processuais

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

À luz da legislação pertinente e da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, julgue os próximos itens, relacionados a normas procedimentais no âmbito penal.

Segundo entendimento consagrado no STF, no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos da carta precatória.

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