Questão 1112728

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1112728

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imprescritibilidade

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil do Estado.



No âmbito da responsabilidade civil do Estado, são imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção.
Alternativas da questão 1112728
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