Questão 1112701

Direito Internacional · 2013

Questão

ID 1112701

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Pressupostos Constitucionais do Consentimento: o Sistema Brasileiro

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Com relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais no direito brasileiro, julgue os próximos itens.

Ao Congresso Nacional é vedado rejeitar tratado internacional que, firmado pelo presidente da República, verse sobre direitos humanos.