Questão 1112695

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1112695

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimados para o Controle Concentrado na Esfera Estadual e Distrital

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

A respeito do sistema de controle de constitucionalidade de leis no âmbito da União e do DF, julgue os seguintes itens.

O PGDF tem competência para propor ação direta de inconstitucionalidade, em face da LODF, contra lei distrital.