Questão 1112647

Direito Civil · 2007

Questão

ID 1112647

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Prazos da Prescrição (Art. 205 e 206)

Ano: 2007 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Estabelece o art. 2.028 do Código Civil que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por esse Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".

Com relação à norma constante do texto acima, é correto afi rmar que:

Alternativa A:
aplica-se indistintamente às hipóteses de prescrição e decadência previstas no Código Civil.
Alternativa B:
não é aplicável às hipóteses de decadência, visto que, em se tratando de direito potestativo ou formativo, as regras do direito intertemporal são as próprias do direito de ação, já que esse tipo de direito e o prazo para exercê-lo se consideram inseparáveis.
Alternativa C:
não se aplica às hipóteses de prescrição previstas no Código Civil.
Alternativa D:
não se aplica a nenhum prazo extintivo previsto no Código Civil.
Alternativa E:
aplica-se, exclusivamente, aos prazos de decadência previstos no Código Civil.

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