Questão 1112638

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1112638

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades de Parlamentares Distritais

Ano: 2007 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Suponha que um Deputado Distrital seja membro de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, e tenha ido cumprir diligência fora do Distrito Federal. No outro Estado, faz pronunciamento que, embora ligado à sua atuação na CPI, é tido como agressivo à honra de adversário político, investigado pela Comissão. Nessas circunstâncias, é correto dizer do Deputado Distrital em apreço que ele:

Alternativa A:
poderá ser processado criminal e civilmente (neste último caso, visando à reparação de danos morais), independentemente de licença prévia da Câmara Distrital.
Alternativa B:
poderá ser processado civilmente, para reparação de danos morais, mas não poderá ser processado criminalmente.
Alternativa C:
não poderá ser processado civilmente, para reparação de danos morais, mas poderá ser processado criminalmente.
Alternativa D:
não poderá ser processado civilmente por danos morais nem criminalmente.
Alternativa E:
poderá ser processado criminal e civilmente, desde que, nos dois casos, seja concedida licença da Câmara Distrital para os processos.

Estatísticas Cadernos

Questão 1112638

Continue estudando na plataforma