Questão 1112637

Mesmo que o Congresso Nacional aprove a medida provisória editada pelo Presidente da República sem nenhuma alteração, o ato de conversão deve ser levado ao Chefe do Executivo para a sanção ou veto.

O Congresso Nacional não pode mais rejeitar as medidas provisórias que foram editadas até trinta dias antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 32, que regulou o instituto das medidas provisórias.

Vencido o prazo de 60 dias de vigência sem que o Congresso Nacional tenha apreciado a medida provisória, essa somente continuará a viger se o Presidente da República a reeditar, ficando, então, em vigor por mais 60 dias.

Os prazos de vigência das medidas provisórias são decadenciais e, durante a sua fluência, não se admite suspensão nem interrupção.

Sabendo-se que a Emenda Constitucional n. 11, de 30.4.96, estabeleceu que "é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei", é dado afirmar que o Presidente da República não pode expedir medida provisória para regular a admissão desses professores, técnicos e cientistas estrangeiros no quadro das universidades.