Questão 1112631

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1112631

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)

Ano: 2007 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Assinale a opção correta.

Alternativa A:
Uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Distrito Federal perante o Supremo Tribunal Federal deve necessariamente ser assinada por Procurador do Distrito Federal.
Alternativa B:
Incumbe à União legislar sobre a organização administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios.
Alternativa C:
Cabe à União manter a polícia civil no Distrito Federal, mas cabe à Câmara Distrital legislar sobre a sua organização.
Alternativa D:
Incumbe à União organizar e manter o sistema de saúde no Distrito Federal.
Alternativa E:
O Corpo de Bombeiros do Distrito Federal está subordinado ao comando do Governador do Distrito Federal, mas é organizado e mantido pela União.