Questão 1112628

Apenas o brasileiro nato pode ser Governador do Distrito Federal.

A adoção do modelo proporcional para a eleição de Deputado Federal fi gura hipótese de eleição indireta admitida expressamente pela Constituição de 1988.

O decreto autônomo, isto é, o decreto de perfil não regulamentar, cujo fundamento de validade repousa diretamente na Constituição, não é admitido pela ordem constitucional em vigor.

A requisição, diferentemente da desapropriação, não supõe prévio pagamento de indenização – a indenização, ainda, no caso da requisição, subordina-se à ocorrência de dano. Além disso, em hipótese de requisição, a imissão na posse do bem independe de intervenção judicial.

Atos de cunho político, independentemente da sua repercussão sobre direitos fundamentais de terceiros, não são passíveis de revisão judicial.