Questão 1112623

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1112623

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2002 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

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