Questão 1112613

Direito Administrativo · 2002

Questão

ID 1112613

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Servidores Públicos

Ano: 2002 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais

São normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, EXCETO:

Alternativa A: A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
Alternativa B: Não se aplica a norma a que se refere a alternativa "a" às nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Alternativa C: A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses de acumulação admitidas pela Constituição Federal, não se estende a empregos e funções, nem abrange as entidades da administração indireta.
Alternativa D: Os proventos da aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.