Questão
ID 111260Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.114/2005 - Altera os Arts. 6o, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394 (Ldb), de 20 de Dezembro de 1996, com o Objetivo de Tornar Obrigatório o Início do Ensino Fundamental aos Seis Anos de Idade, Organização do Ensino Fundamental de Nove Anos
Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Campos Novos
Analisar as proposições sobre a Lei nº 11.274/2006:
I. A lei ampliou o Ensino Fundamental para nove anos e determinou o ingresso obrigatório de crianças a partir dos seis anos de idade.
II. O Estado tem a obrigação de oferecer atendimento educacional às crianças matriculadas.
III. A efetivação do direito à educação depende apenas da matrícula escolar realizada pelas famílias.
Assinale a alternativa correta: