Questão 1112594

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1112594

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Características dos Direitos Fundamentais

Ano: 2007 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Assinale a opção correta.

Alternativa A:
Pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais.
Alternativa B:
As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal.
Alternativa C:
A nacionalidade brasileira é condição necessária e suficiente para que se proponha ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.
Alternativa D:
O princípio constitucional da presunção de inocência tornou inconstitucional toda a prisão que não encontre causa numa sentença penal transitada em julgado.
Alternativa E:
Em face do princípio democrático, do princípio da separação dos poderes e da cláusula do materialmente possível inerente aos direitos fundamentais de ordem social, esses direitos sociais somente produzem efeitos jurídicos depois de desenvolvidos pelo legislador ordinário.