Questão 1112404

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1112404

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2002 Banca: PUC MG - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Órgão: Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais

NÃO é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

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