Questão 1112403

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1112403

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF)

Ano: 2002 Banca: PUC MG - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Órgão: Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais

NÃO se encontra no rol dos direitos sociais assegurados pela Constituição Federal:

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