Questão
ID 1112400Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2002 Banca: PUC MG - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Órgão: Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais
Exclui-se dos atos de competência privativa da Assembléia Legislativa, previstos na Constituição do Estado: