Questão
ID 1112394Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limite Ultrapassado (Excesso)
Ano: 2002 Banca: PUC MG - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Órgão: Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais
Para que um servidor público estadual efetivo e estável perca o cargo em razão do descumprimento, pelo Estado, dos limites de gasto com pessoal, deverão ser adotadas pelo poder público as seguintes providências, EXCETO: