Questão
ID 1112387Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Outras Classificações Doutrinárias
Ano: 2002 Banca: PUC MG - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Órgão: Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais
Considera-se como lei meramente material a norma: