Questão
ID 1112148Disciplina: Direito Civil
Assunto: Compromisso de Compra e Venda
Ano: 2017 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República
EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, ENTENDE O STJ QUE:
I. Havendo previsão contratual expressa, a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador poderá ocorrer ao término da obra.
II. As notas promissórias, dadas em garantia do negócio jurídico, a título de caução, não perdem a eficácia.
III. Os valores pagos pelo promitente comprador devem ser devolvidos imediatamente e em parcela única.
IV. Se a rescisão decorreu do inadimplemento na entrega do imóvel, descabe a retenção de percentual do que foi pago pelo comprador.
Das proposições acima: