Questão 1112143

Os Estados e o Distrito Federal não são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

Não incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas - 13 extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

É devida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995.