Questão 1112133 de Direito Constitucional - PGR 2017

Questão

ID 1112133

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2017 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República

SUPONHA QUE O ÓRGÃO INCUMBIDO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL TEIMASSE EM ENTENDER QUE A MULHER DESEMPREGADA, MAS AINDA EM PERÍODO DE GRAÇA, NÃO TEM DIREITO AO SALÁRIO-MATERNIDADE. O PODER JUDICIÁRIO, NO ENTANTO, JÁ TERIA RECONHECIDO ESSE DIREITO, O QUE TERIA SUSCITADO A EDIÇÃO DE UMA SÚMULA VINCULANTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

A partir dessa situação hipotética, aponte a afirmativa correta:

Alternativa A:
Pode o servidor do órgão previdenciário que indeferiu o benefício reconsiderar a decisão, caso concorde com a alegação de violação ao enunciado da súmula vinculante, contida em recurso administrativo.
Alternativa B:
Súmulas vinculantes não são cabíveis para controvérsias relacionadas à Administração Pública e sim apenas para aquelas que envolvam órgãos do Poder Judiciário.
Alternativa C:
Se a negativa do benefício previdenciário contrariar a súmula aplicável ou a aplicar indevidamente, das seguradas não se pode exigir o exaurimento dos recursos administrativos para a utilização de reclamação.
Alternativa D:
Caso uma segurada interponha recurso administrativo, sob o fundamento de que foi violado o enunciado da súmula vinculante, cabe ao servidor que indeferiu seu pedido de salário-maternidade explicitar, após o encaminhamento do recurso à autoridade superior, por que deixou de aplicar a súmula.

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Questão 1112133

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