Questão
ID 1112119Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Rejeição ou Não Recebimento da Peça Acusatória
Ano: 2011 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República
CONSIDERE AS SEGUINTES ASSERTIVAS:
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I - o recurso em sentido estrito interposto contra decisão de rejeição de denúncia somente dispensa as contrarrazões, quando a rejeição se der antes da citação do acusado.
II - o réu não precisa integrar a relação processual nos mandados de segurança em matéria penal, quando impetrados pelo Ministério Público, se o ato atacado versa sobre questão meramente procedimental.
III - a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores vem admitindo o habeas corpus para trancamento de ação penal por infração a que não se comine pena privativa de liberdade, considerando-se os eventuais gravames futuros na liberdade ambulatorial, decorrentes de uma condenação desta espécie.
IV - haverá incompetência do STJ para a revisão criminal, quando a Corte não tiver conhecido do recurso especial interposto contra a decisão rescindenda.
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Pode-se afirmar que: