Questão
ID 1112099Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Competência por Prerrogativa de Função e Competência do Tribunal do Júri
Ano: 2011 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República
SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DERIVADA DA PRERROGATIVA DA FUNÇÃO, VEJAM-SE AS SEGUINTES ASSERTIVAS:
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I - O foro por prerrogativa de função fixado em Constituição Estadual, em favor de vereador, não deve prevalecer sobre a competência do tribunal do júri, consoante entendimento sedimentado pelo STF.
II - Prefeitos e Deputados Estaduais têm foro junto ao TRF respectivo, no caso de crimes da competência da justiça federal, consoante entendimento sumulado pelo STF.
III - Prefeitos tem foro por prerrogativa de função fixado no Tribunal de Justiça, mesmo para crimes da competência da justiça federal, por força do disposto no artigo 29, X da Constituição, consoante entendimento sedimentado no STF.
IV - Consoante entendimento sedimentado pelo STF, Prefeitos tem foro perante o TRF nos casos de crimes da competência da justiça federal, embora o princípio da simetria venha sendo também estendido aos Deputados Estaduais, pela jurisprudência.
V - Pelo princípio da simetria, Promotores de Justiça tem foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça e Procuradores de Justiça, perante o STJ.