Questão 1112096

o imposto de renda, de finalidade preponderantemente fiscal, não se submete ao princípio da noventena;

o ICMS e o IPI, por serem tributos indiretos, não comportam transferência do encargo financeiro;

o sujeito ativo do ICMS devido nas operações de importação pode ser ou o ente federado em que localizado o real destinatário jurídico da mercadoria ou o Estado diverso do destinatário final, mediante transferência do bem importado com “escala”, chamada importação indireta;

a Constituição Federal veda a concessão de isenções heterônomas.