Questão 1112092

a lei ordinária que reduz uma isenção tem aplicação imediata no mesmo exercício de sua entrada em vigor;

revogada a lei isentiva, a primitiva lei tributária voltará a vigorar porque, na hipótese, ocorre o efeito repristinatório;

os Estados e o Distrito Federai, objetivando criar isenções de ICMS, firmam entre si, por seus executivos, convênios, celebrados no. Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, a serem ratificados por ato do governador de cada uma das unidades federativas;

lei que institui isenção de todos os tributos federais, se explicitamente não diz que se aplica às taxas e contribuições de melhoria, deve-se entender que a isenção não abrange estas espécies tributárias.