Questão 1112082

ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:

-

I - Os espaços territoriais especialmente protegidos estão submetidos a regime específico de fruição e de modificabilidade, só podendo sofrer alterações em seu regime jurídico por força de resolução do CONAMA, vedada qualquer utilização capaz de comprometer a integridade dos atributos legitimadores de sua proteção.

II - O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que a obrigação de recompor área de reserva legal adere ao título de domínio ou posse, sendo, pois, do atual titular de imóvel rural, independentemente de ter sido ele o responsável, ou não, pelo desmatamento.

III - A reserva extrativista é uma categoria de unidade de conservação de uso sustentável, utilizada por populações tradicionais, com subsistência baseada no extrativismo, cuja regularização enseja a atribuição, pelo poder público, de título de propriedade coletiva aos membros da comunidade nela existente.

IV - Nas unidades de conservação de proteção integral só se admite a presença de pessoas quando for estritamente necessário ao desenvolvimento de atividades de fiscalização com vistas a assegurar o atendimento das finalidades de preservação dos ecossistemas.

-

Pode-se afirmar que: