Questão 1112077

O ato ilícito produz efeitos jurídicos, que não são desejados pelo agente, mas impostos por lei.

A certidão de escritura pública tem a mesma força probante do documento original, desde que concertada por outro escrivão.

A remissão do penhor, pela entrega do bem empenhado, presume que houve a extinção da dívida.

Se a situação de necessidade resultar de culpa de quem pleiteia alimentos, estes não serão devidos.