Questão 1112075

a delegação, por lei, ao Poder Executivo, da faculdade de imposição de encargos fiscais;

quando o tipo tributário, descrição material da exação, não encerrar um conceito fechado, é facultado ao Poder Executivo, no exercício da competência regulamentar que lhe é própria, agregar-lhe alguns componentes;

atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo;

redução do ICMS - monofásico incidente sobre combustíveis definidos em lei complementar por ato do titular do Poder Executivo Estadual.