Questão 1112071 de Direito Tributário - ESAF 2015

Questão

ID 1112071

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dos Segurados Especiais

Ano: 2015 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Assinale a opção correta.

Alternativa A: A condição de segurado especial não subsiste
se o trabalhador que exerce atividade rural em
regime de economia familiar é benefi ciário de
programa assistencial ofi cial do governo.
Alternativa B: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
considera que é ilegal a retenção de 11% sobre
os valores brutos das faturas dos contratos de
prestação de serviço pelas empresas tomadoras,
uma vez que a Lei n. 9.711/98 acabou criando
novo tributo sem atender aos ditames legais e
constitucionais.
Alternativa C: Integra o valor do salário-de-contribuição a
quantia paga pela pessoa jurídica a programa de
previdência complementar fechado, disponível
apenas aos seus gerentes e diretores.
Alternativa D: O prazo prescricional para cobrança de
contribuições previdenciárias após a edição da
Emenda Constitucional n. 08/77 passou a ser
de vinte anos, o que perdurou até o início da
vigência da Lei n. 8.212/91, que o alterou para
dez anos.
Alternativa E: Como não pode exercer atividade de comércio,
o segurado especial da Previdência Social não é
obrigado a recolher nenhuma contribuição sobre
a receita da venda de artigos de artesanato
elaborados com matéria-prima produzida pelo
respectivo grupo familiar.