Questão
ID 1112063Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Limitações ao Poder de Emenda ou Limitações Expressas e Implícitas ao Poder de Reforma Constitucional
Ano: 2011 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República
LEIA OS ENUNCIADOS ABAIXO:
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I - Considerando que a federação é cláusula pétrea, não é possível a edição de emenda que afete a partilha de competências entre os entes federativos.
II - Existe a possibilidade de controle preventivo de constitucionalidade no caso de proposta de emenda constitucional infringente de cláusula pétrea.
III - De acordo com a jurisprudência do STF, uma emenda constitucional não pode instituir novo limite ao poder reformador, pois seria logicamente contraditório que o poder constituinte derivado pudesse limitar o exercício do próprio poder constituinte derivado no futuro.
IV - Para o Supremo Tribunal Federai, as emendas às constituições estaduais não podem criar novos órgãos públicos no Estado-membro.
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São corretas as respostas: