Questão 1112062

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 1112062

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2015 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Quanto à classifi cação dos créditos na falência,
todas as opções estão corretas, exceto:

Alternativa A: a multa tributária prefere apenas aos créditos
subordinados.
Alternativa B: os honorários advocatícios têm natureza alimentar
e equiparam-se aos créditos trabalhistas para
efeito de classifi cação na falência.
Alternativa C: as obrigações resultantes de atos jurídicos
válidos praticados durante a recuperação judicial
e os tributos decorrentes de fatos geradores
ocorridos após a decretação da falência são
créditos extraconcursais.
Alternativa D: os créditos das microempresas e empresas de
pequeno porte são créditos com privilégio geral.
Alternativa E: a dívida ativa da Fazenda Pública de natureza
não tributária equipara-se à tributária para efeito
de classifi cação na falência.