Questão 1112061 de Direito Empresarial (Comercial) - ESAF 2015

Questão

ID 1112061

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Do Estabelecimento Empresarial

Ano: 2015 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Assinale a opção correta.

Alternativa A: Por confi gurar uma universalidade de fato, o
estabelecimento empresarial pode ser objeto
unitário de direitos e de negócios jurídicos,
translativos ou constitutivos, que sejam
compatíveis com a sua natureza.
Alternativa B: O adquirente do estabelecimento empresarial
responde pelo pagamento dos débitos anteriores
à transferência, desde que regularmente
contabilizados, fi cando o devedor primitivo
subsidiariamente responsável pelo pagamento
das dívidas pelo prazo de 1 (um) ano, contado
da data da publicação da alienação, quanto aos
créditos vencidos; ou da data do vencimento,
quanto aos créditos vincendos.
Alternativa C: Com exceção das dívidas de natureza trabalhista
e fi scal, a aquisição de estabelecimento
empresarial em alienação judicial promovida em
processo de falência ou de recuperação judicial
exime a responsabilidade do adquirente pelas
obrigações anteriores.
Alternativa D: A transferência do estabelecimento empresarial
importa a sub-rogação do adquirente nos
contratos negociados anteriormente pelo
alienante, podendo os terceiros rescindir apenas
aqueles contratos que têm caráter pessoal.
Alternativa E: De acordo com a atual jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerado
o princípio da preservação da empresa, não é
legítima a penhora da sede do estabelecimento
empresarial.