Questão 1112054

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1112054

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)

Ano: 2015 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Diante da declaração, pelo Supremo Tribunal
Federal, da inconstitucionalidade da sistemática
de compensação de precatórios instituída pela EC
n. 62/2009, pode-se afi rmar, sobre a penhora de
precatórios, que:

Alternativa A: não se admite a penhora de precatórios, pois tal
ato importa nítida afronta à coisa julgada.
Alternativa B: as penhoras de precatórios efetuadas até o
julgamento do STF serão mantidas, estando
inviabilizadas constrições posteriores.
Alternativa C: a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF a
respeito da compensação dos precatórios não
prejudica a penhora de precatórios, sendo aceita
pela jurisprudência.
Alternativa D: os pagamentos efetuados à Fazenda Pública
mediante penhora de precatório devem ser objeto
de devolução administrativa aos respectivos
benefi ciários.
Alternativa E: os pagamentos efetuados à Fazenda Pública
mediante penhora de precatório devem ser
objeto de devolução exclusivamente judicial aos
respectivos benefi ciários.

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