Questão 1112046 de Direito Constitucional - ESAF 2015

Questão

ID 1112046

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito Sociais Coletivos dos Trabalhadores ou Direito de Greve e Direito Sindical (Artigos 8º a 11)

Ano: 2015 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Sobre os direitos sociais coletivos dos trabalhadores,
assinale a opção correta.

Alternativa A: É livre a criação de sindicatos, condicionados
ao registro no órgão competente, cabendo aos
trabalhadores ou empregadores interessados
estabelecer a base territorial respectiva, não
inferior à área de um município.
Alternativa B: Para a Súmula Vinculante n. 40, do Supremo
Tribunal Federal, a contribuição assistencial só
é exigível dos fi liados ao sindicato.
Alternativa C: Cabe aos trabalhadores, diante do princípio da
liberdade e autonomia sindical, artigo 8º, caput,
da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, decidir pela participação dos sindicatos
nas negociações coletivas de trabalho.
Alternativa D: Nas empresas com mais de 200 empregados, é
assegurada a eleição de um representante destes
com a fi nalidade exclusiva de promover-lhes
o entendimento direto com os empregadores,
sendo vedada a dispensa do representante
eleito, a partir do registro da candidatura e, se
eleito, ainda que suplente, até um ano após o
término do mandato.
Alternativa E: A Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988 confere, como direito fundamental
coletivo, o exercício do direito de greve, sendo
vedada regulamentação por lei ordinária.