Questão
ID 1112038Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Objeto e Parâmetro de Controle
Ano: 2015 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
O Congresso Nacional, por ambas as Casas,
aprovou um projeto de lei, posteriormente
sancionado, promulgado e publicado. Após entrar
em vigor, inúmeras ações foram ajuizadas contra
o ato normativo (lei), todas elas sob o argumento
de que a lei acolhia evidente excesso de poder
legislativo (excesso de poder no exercício da função
legislativa, ou simplesmente, como doravante,
“excesso de poder legislativo”), sendo incompatível
com os fi ns constitucionalmente previstos. Tomandose
por base esse argumento, assinale a opção
correta.
aprovou um projeto de lei, posteriormente
sancionado, promulgado e publicado. Após entrar
em vigor, inúmeras ações foram ajuizadas contra
o ato normativo (lei), todas elas sob o argumento
de que a lei acolhia evidente excesso de poder
legislativo (excesso de poder no exercício da função
legislativa, ou simplesmente, como doravante,
“excesso de poder legislativo”), sendo incompatível
com os fi ns constitucionalmente previstos. Tomandose
por base esse argumento, assinale a opção
correta.