Questão 1112035 de Direito Constitucional - ESAF 2015

Questão

ID 1112035

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Espécies de Inconstitucionalidade

Ano: 2015 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Assinale a opção correta.

Alternativa A: Os vícios formais traduzem defeito de formação
do ato normativo, pela inobservância de princípio
de ordem técnica ou procedimental ou pela
violação de regras de competência. Nesses
casos, viciado é o ato nos seus pressupostos,
no seu procedimento de formação, na sua forma
fi nal, atingindo diretamente seu conteúdo.
Alternativa B: No direito brasileiro, a consolidação do sistema
de controle com amplo poder de julgar as questões
constitucionais inclui a matéria relativa à interpretação
de normas de regimento legislativo,
não circunscrevendo-se no domínio interna corporis.
Alternativa C: A inconstitucionalidade material envolve não
somente o contraste direto do ato legislativo
com o parâmetro constitucional, mas também a
aferição do desvio de poder ou do excesso de
poder legislativo.
Alternativa D: O controle de convencionalidade passou a ser
estudado no Brasil especialmente após a entrada
em vigor da Emenda Constitucional n. 45/2004 e a
partir das decisões do Supremo Tribunal Federal
que elevaram o status de todos os tratados
de direitos humanos a patamar de emendas
constitucionais, excluindo, consequentemente, o
controle de constitucionalidade sobre as regras
jurídicas de caráter doméstico.
Alternativa E: Não há distinção entre inconstitucionalidade
originária e inconstitucionalidade superveniente.