Questão 1112033 de Direito Constitucional - ESAF 2015

Questão

ID 1112033

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2015 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) exerce
importante papel no ordenamento jurídico brasileiro.
A ela a vigente Constituição Federal outorgou
poderes que são próprios àqueles historicamente
outorgados ao Poder Judiciário. Sobre a CPI, é
correto afi rmar que:

Alternativa A: possui todas as prerrogativas outorgadas ao
Judiciário, não se admitindo, por força do
princípio da Separação dos Poderes, controle
judicial dos seus atos.
Alternativa B: segundo entendimento do STF, é ilegítima a
rejeição de criação de CPI pelo plenário da
Câmara dos Deputados, ainda que por expressa
votação majoritária, porquanto a Constituição
protege a prerrogativa institucional de investigar,
especialmente a dos grupos minoritários que
atuam no âmbito dos corpos legislativos.
Alternativa C: a criação de CPIs depende da assinatura de
1/3 dos membros da Câmara dos Deputados,
ou do Senado, ou da Câmara dos Deputados
e do Senado, na hipótese de CPI mista, ou,
alternativamente, de ato do Presidente da
Câmara ou do Senado.
Alternativa D: compete à Justiça Federal no Distrito Federal
julgar as ações ajuizadas contra ato de
Presidente de CPI, a exemplo de convocação
para depor como investigado ou testemunha.
Alternativa E: a apuração de fato determinado, tal qual
estabelece o art. 58, § 3.º, da CF/88, pode
ser objeto de especifi cação após a criação da
CPI, vale dizer, ele não necessariamente deve
preexistir à criação da Comissão.

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Questão 1112033

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