Questão 1112030 de Direito Constitucional - ESAF 2015

Questão

ID 1112030

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência da Justiça do Trabalho (Artigo 114 da CF)

Ano: 2015 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Assinale a opção incorreta.

Alternativa A: A Justiça do Trabalho detém competência para
julgar as ações de indenização por dano moral ou
patrimonial, decorrentes da relação de trabalho e
as ações relativas às penalidades administrativas
impostas aos empregadores pelos órgãos de
fi scalização das relações de trabalho.
Alternativa B: Compete à Justiça do Trabalho dirimir
controvérsias em torno de representação
sindical, transferida da Justiça Comum para a
do Trabalho, conforme previsão na Emenda
Constitucional n. 45, de 2004, mantendo, por
decisão do STF, a competência residual dos
TJs e do STJ para apreciar os recursos nessa
matéria, quando já proferidas decisões na Justiça
Comum antes da promulgação da Emenda em
comento.
Alternativa C: As decisões tomadas pelo Tribunal Superior do
Trabalho são irrecorríveis, salvo: as decisões
denegatórias de mandado de segurança,
habeas corpus ou habeas data, cabendo recurso
ordinário para o Supremo Tribunal Federal e as
decisões que contrariarem a Constituição ou
declararem a inconstitucionalidade de lei federal
ou tratado, quando caberá recurso extraordinário
para o Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D: A Emenda Constitucional n. 45, de 2004,
manteve o Poder Normativo da Justiça do
Trabalho como forma de solução dos confl itos
coletivos exigindo, previamente, ao ajuizamento
do dissídio coletivo de natureza econômica,
a comprovação do esgotamento do processo
negocial entre empregados e empregadores.
Alternativa E: Com a redação da Emenda Constitucional n. 45,
de 2004, o Tribunal Superior do Trabalho passou
a ser composto por vinte e sete Ministros,
escolhidos entre brasileiros, com mais de 35 e
menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente
da República, após a aprovação pela maioria
absoluta do Senado Federal, sendo 1/5 entre
advogados com mais de dez anos de efetiva
atividade profi ssional e membros do Ministério
Público do Trabalho, com mais de dez anos de
efetivo exercício, indicados em lista sêxtupla
pelos órgãos de representação da respectiva
classe.

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