Questão 1112029 de Direito Constitucional - ESAF 2015

Questão

ID 1112029

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistemas de Controle de Constitucionalidade

Ano: 2015 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Sobre o controle de constitucionalidade de leis no
Brasil, assinale a opção incorreta.

Alternativa A: Respeitadas as regras processuais de distribuição
e competência, a qualquer juiz ou tribunal do país
é reconhecido o poder de controlar a conformidade
dos atos normativos à Constituição, desde que
a decisão do litígio reclame, como premissa
lógica, o exame do tema da inconstitucionalidade,
confi gurando, portanto, como uma questão
prejudicial.
Alternativa B: No controle difuso de constitucionalidade, a
matéria da constitucionalidade é pedido deduzido
na ação e não na sua causa de pedir.
Alternativa C: O sistema brasileiro adota o controle misto
de constitucionalidade, convivendo com o
controle concentrado e o controle difuso de
constitucionalidade, sendo o primeiro relacionado
com o controle principal e abstrato e o segundo
com o modelo incidental e concreto.
Alternativa D: No sistema brasileiro há o controle de
constitucionalidade político e o jurisdicional.
Alternativa E: No sistema brasileiro admite-se o controle judicial
preventivo, nos casos de mandado de segurança
impetrado por parlamentar com objetivo de impedir
a tramitação de projeto de emenda constitucional
lesiva às cláusulas pétreas.