Questão 1112026

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1112026

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites à Delegação do Poder de Polícia

Ano: 2015 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Quando o Estado, mediante processo licitatório,
contrata uma empresa especializada para fornecer
e operar aparelho eletrônico (radar fotográfi co) que
servirá de suporte à lavratura de autos de infração
de trânsito, está

Alternativa A: agindo corretamente, pois o poder de polícia,
para fi ns do Código de Trânsito Brasileiro, é
delegável.
Alternativa B: ferindo o ordenamento jurídico, porque o poder
de polícia do Estado é indelegável.
Alternativa C: celebrando um contrato de prestação de serviço
para atividade de suporte material de fi scalização.
Alternativa D: celebrando um contrato de permissão de serviço
público para atividade auxiliar da Administração.
Alternativa E: celebrando uma contratação integrada, com
delegação de competências materiais.

Estatísticas Cadernos

Questão 1112026

Continue estudando na plataforma