Questão 1112022 de Direito Constitucional - ESAF 2015

Questão

ID 1112022

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2015 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Sobre as garantias constitucionais do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
assinale a opção incorreta.

Alternativa A: É direito do defensor, no interesse do representado,
ter acesso amplo aos elementos de prova
que, já documentados em procedimento investigatório
realizado por órgão com competência de
polícia judiciária, digam respeito ao exercício do
direito de defesa.
Alternativa B: Ao inquérito policial não se aplica o princípio do
contraditório e ampla defesa, uma vez que não
há acusação, logo, não se fala em defesa.
Alternativa C: A pretensão à tutela jurídica que corresponde à
garantia aos acusados do contraditório e ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes,
contém os direitos a: informação, manifestação,
de ver seus argumentos considerados.
Alternativa D: Os poderes inquisitivos do juiz encontram
limite no princípio do contraditório que impõe à
autoridade judiciária o dever jurídico processual
de assegurar às partes o exercício das
prerrogativas inerentes à bilateralidade do juízo.
Alternativa E: Tendo em vista a garantia constitucional do amplo
direito de defesa e do contraditório, é válida a
denúncia que não aponte, especifi cadamente
e de forma adequada, a exposição do fato
delituoso com todas as suas circunstâncias.