Questão 1112020

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1112020

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2015 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Sobre as disposições normativas pertinentes à livre
iniciativa e à livre concorrência, assinale a opção que
retrata a jurisprudência corrente sobre a matéria.

Alternativa A: Não ofende o princípio da livre concorrência
lei municipal que impede a instalação de
estabelecimentos comerciais do mesmo ramo
em determinada área.
Alternativa B: É válida cláusula inserida em estatuto de
cooperativa de trabalho que impõe exclusividade
aos médicos cooperados, de modo que não
possam atender por nenhum outro plano de
saúde.
Alternativa C: Lei municipal não pode fi xar horário de
funcionamento para o comércio.
Alternativa D: Não há inconstitucionalidade em norma legal
federal que conceda passe livre às pessoas
portadoras de defi ciência no sistema de
transporte coletivo interestadual.
Alternativa E: A exigência, pela Fazenda Pública, de prestação
de fi ança para a impressão de notas fi scais de
contribuintes em débito com o Fisco não ofende
o primado da livre atividade econômica.

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