Questão 1112019

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 1112019

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.397/1992 - Institui Medida Cautelar Fiscal e Dá Outras Providências

Ano: 2015 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Sobre a medida cautelar fi scal, assinale a opção
incorreta.

Alternativa A: Independe da prévia constituição do crédito
tributário quando o devedor, caindo em insolvência,
aliena ou tenta alienar bens.
Alternativa B: Produz, de imediato, a indisponibilidade dos
bens do requerido, até o limite da satisfação da
obrigação.
Alternativa C: O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias.
Alternativa D: A sentença proferida na medida cautelar fi scal
não faz coisa julgada, relativamente à execução
judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, salvo
se acolhida a alegação de qualquer modalidade de
extinção da pretensão deduzida.
Alternativa E: Pode ser requerida contra o sujeito passivo de
crédito tributário ou não tributário.