Questão 1112005

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 1112005

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2015 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Sobre a Execução Fiscal, é correto afi rmar:

Alternativa A: a substituição da penhora pelo executado, por
bens de valor equivalente ao constrito, não
depende de anuência da Fazenda Pública.
Alternativa B: efetuado o pagamento integral da dívida
executada, a penhora não poderá ser liberada
se houver outra execução pendente.
Alternativa C: a execução fi scal é meio idôneo para a cobrança
judicial de dívida que teve origem em fraude
relacionada com a concessão de benefício
previdenciário.
Alternativa D: a pendência de recurso administrativo não
inviabiliza o ajuizamento da execução fi scal.
Alternativa E: o despacho do juiz que ordena a citação
interrompe a prescrição, gerando efeitos a partir
da sua prolação.