Questão 1111999

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1111999

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

A Lei n. 8.429 de 1992, conhecida como Lei de Improbidade
Administrativa (LIA), completou, recentemente,
20 anos de vigência, sendo de larga aplicação
em todo o território nacional. Com relação às
normas previstas na referida legislação, assinale a
opção correta.

Alternativa A: A improbidade administrativa pode ser praticada
por agente público, que seja servidor concursado
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa B: A representação à autoridade administrativa
competente é restrita a agentes públicos para
que seja instaurada investigação destinada a
apurar a prática de ato de improbidade.
Alternativa C: As ações destinadas a levar a efeitos as sanções
previstas na Lei de Improbidade Administrativa
podem ser propostas até cinco anos após o término
do exercício de mandato, de cargo em comissão
ou de função de confi ança.
Alternativa D: Da decisão que receber a petição inicial, caberá
apelação.
Alternativa E: O MP atua na ação somente como fiscal da lei.

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