Questão 1111997 de Direito Tributário - ESAF 2012

Questão

ID 1111997

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação de Embargos à Execução Fiscal

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Sobre as formas de defesa que o contribuinte pode
utilizar para se insurgir contra a cobrança do crédito
tributário, identifique a opção correta.

Alternativa A: A defesa heterotópica consiste em alegações
que podem ser veiculadas nos embargos à
execução sobre questões externas à execução
fiscal, aptas a extinguir, modificar ou impedir a
cobrança do crédito tributário.
Alternativa B: A defesa heterotópica consiste em um incidente
processual na execução fiscal, proposto antes
da realização da penhora, que, porém, não
suspende o curso do processo.
Alternativa C: Até a prolação de sentença nos embargos,
poderá a Fazenda Pública substituir a certidão
de dívida ativa na execução fiscal, apenas
para corrigir erro formal, vedando-se, porém, a
modificação do sujeito passivo.
Alternativa D: A defesa heterotópica, que impugna o
lançamento tributário, proporciona uma limitação
cognitiva aos embargos à execução, não
podendo o Executado, mesmo se tratando de
título executivo extrajudicial, reiterar a causa
petendi já declinada naquela demanda.
Alternativa E: Deferida a antecipação de tutela pelo tribunal,
suspendendo a exigibilidade do crédito tributário,
foi proferida, posteriormente, sentença de
improcedência. Interposta apelação, a Fazenda
Nacional deverá aguardar o seu julgamento para
propor a execução fiscal, pois não pode o juiz
de primeira instância revogar a antecipação de
tutela deferida pelo tribunal.