Questão 1111996

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1111996

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

A respeito do procedimento especial de cobrança
executiva do crédito público, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Tendo em vista que a execução fiscal se submete
a um procedimento especial regulado pela Lei n.
6.830/80, a ela não se aplicam as últimas reformas
processuais que alteraram substancialmente
a execução de títulos executivos extrajudiciais
regrada pelo Código de Processo Civil.
Alternativa B: Atualmente, o executado dispõe do prazo de três
dias para pagar a dívida ou garantir a execução
fiscal, oferecendo bens à penhora.
Alternativa C: A penhora on line na execução fiscal só é admitida
após o esgotamento de todas as diligências na
tentativa de encontrar bens suficientes à garantia
da execução.
Alternativa D: Por se tratar de questão de ordem pública, a
prescrição intercorrente pode ser conhecida de
ofício no bojo do executivo fiscal, independentemente
de oitiva das partes.
Alternativa E: Diferentemente do regime geral regrado no
Código de Processo Civil, a Lei de Execução
Fiscal não admite o ajuizamento de embargos
do executado antes de garantida a execução.