Questão 1111987

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1111987

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Assinale a opção que corresponde ao entendimento
atualmente esposado pelo Supremo Tribunal Federal
sobre a responsabilidade civil das empresas concessionárias
de serviços públicos.

Alternativa A: Há responsabilidade somente perante os usuários
do serviço público, na modalidade do risco
administrativo.
Alternativa B: Há responsabilidade somente perante os usuários
do serviço público, desde que caracterizada
ao menos culpa da prestadora do serviço.
Alternativa C: É reconhecida a possibilidade de responsabilização
em face de dano causado a não-usuário do
serviço, uma vez caracterizada ao menos culpa
da concessionária e nexo de causalidade entre a
conduta e o resultado prejudicial.
Alternativa D: É reconhecida a possibilidade de responsabilização
objetiva das concessionárias, mesmo em
face de terceiros não-usuários do serviço.
Alternativa E: A teoria da responsabilidade subjetiva é aplicável
tanto perante usuários como não-usuários do
serviço público, considerando-se que as concessionárias
são empresas privadas que não integram
o Poder Público.

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