Questão 1111985

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1111985

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VIII - do Direito de Petição

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

No que se refere ao direito de petição, consoante
previsto na Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção
correta.

Alternativa A: As normas que tratavam de tal direito
especifi camente no Estatuto do Servidor Público
Federal encontram-se revogadas.
Alternativa B: O servidor demitido tem 120 (cento e vinte) dias
para requerer a revisão do ato demissório, sob
pena de preclusão administrativa.
Alternativa C: Os recursos administrativos deverão ser dirigidos
à autoridade que proferiu a decisão, que os
encaminharão à autoridade superior, caso não
reconsidere sua decisão.
Alternativa D: Os recursos interpostos têm efeito suspensivo,
razão pela qual interrompem a prescrição.
Alternativa E: Admite-se, excepcionalmente, a prorrogação do
prazo para o exercício do recurso administrativo.